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Decreto n.º 82/01 de 16 de Novembro
 

CONSELHO DE MINISTROS

Face à crescente globalização da economia mundial e a necessidade de harmonizar as práticas locais com as internacionais, assume-se com especial relevância a aprovação do Plano Geral de Contabilidade, em anexo ao presente diploma.


Nos termos das disposições combinadas da alínea f) do artigo 112.° e do artigo 113.° ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:


Artigo 1.° - É aprovado o Plano Geral de Contabilidade, anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.


Art. 2.° - O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, que:


1. Exerçam actividades em Angola.

2. Exerçam actividades em outros países mas que tenham a respectiva sede em Angola.


Art. 3.° - O Plano Geral de Contabilidade não é aplicável a entidades que exerçam actividade para a qual esteja prevista a existência de planos de contas específicos, nomeadamente actividade bancária e seguradora e outras que futuramente venham a estar sujeitas a idêntico regime.


Art. 4.° - Ficam dispensados do disposto no n.° 1 do artigo 2.° aqueles que exerçam actividade a título individual.


Art. 5.° - 1. A elaboração da contabilidade das entidades a quem seja aplicável o disposto no artigo 2 ° deverá obedecer às disposições constantes do Plano Geral de Contabilidade, o mais tardar, a partir do primeiro exercício económico com início em 1 de Janeiro de 2002.


2. As demonstrações financeiras preparadas, em obediência ao Plano Geral de Contabilidade, deverão ser assinadas por contabilistas inscritos na Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas.


Art. 6.° - Compete ao Ministro das Finanças para alterar, através de decreto executivo, os seguintes elementos do Plano Geral de Contabilidade ora aprovado:


nomenclatura, código e conteúdo das contas;

introdução de novas contas ou eliminação das existentes.


Art. 7.° - 1. Para o exercício das funções referidas no número anterior poderá ser consultada a Ordem de Contabilistas e dos Peritos Contabilistas a quem compete a defesa e o desenvolvimento da profissão de contabilista em Angola.


Art. 8.° - 1. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto serão resolvidas por despacho do Ministro das Finanças.


Art. 9.° - É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, designadamente o Decreto n.° 70/89, de 23 de Dezembro.


Art. 10.° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 10 de Agosto de 2000.


Publique-se.


O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

INTRODUÇÃO

 

1 - JUSTIFICAÇÃO:


Com o renascer do desenvolvimento económico do País e com a crescente internacionalização dos mercados de bens e serviços, o País não pode deixar de acompanhar a evolução contabilística registada a nível internacional sob pena de perda de oportunidade e competitividade. Neste aspecto, a normalização contabilística assume um papel primordial à luz da crescente globalização da economia ao preocupar-se com:


A melhoria da informação contabilística produzida.


O conhecimento da contabilidade e respectivo controlo.


A comparação das informações contabilísticas no tempo e no espaço.


A elaboração de estatísticas.


A normalização engloba portanto duas vertentes fundamentais:


Criação de normas.


A aplicação das normas com vista à harmonização da informação contabilística produzida.


A International Federation of Accountants (IFAC), que tem como objectivo primordial a harmonização contabilística a nível mundial, tem vindo a desenvolver esforços para a consecução do seu objectivo, através do International Accounting Standards Committee (IASC), órgão dependente do IFAC, mediante a emissão de normas de contabilidade internacionais.

Com cerca de doze anos o actual plano de contas empresarial encontra-se claramente desajustado face à informação que deveria ser produzida com base nas normas internacionais e, por conseguinte, torna-se imperativa a sua revisão com vista a uma crescente aproximação às práticas internacionais.

Embora as normas internacionais assumam um carácter de prática geralmente aceite, resultante de uma escolha colectiva com vista a solucionar problemas de carácter repetitivo, em Angola as normas contabilísticas têm até agora assumido um carácter legal que nesta fase, face às inúmeras alterações a introduzir, se optou por manter.

À medida que a implementação destas alterações se torne efectiva e com vista a flexibilizar a sua actualização em função das alterações que vierem a ser introduzidas nas normas internacionais, haverá, então, conveniência em substituir o carácter legal actual por práticas geralmente aceites o que se prevê venha a acontecer de forma progressiva.

Entretanto, enquanto tal não acontecer, o Plano Geral de Contabilidade agora aprovado estabelece os critérios para preparação e apresentação das Demonstrações financeiras para os utentes externos tendo como propósitos fundamentais:


Ajudar os preparadores das Demonstrações financeiras na aplicação de normas idênticas às internacionais.


Ajudar os utentes das Demonstrações financeiras na interpretação da informação contida nas Demonstrações financeiras.


Ajudar os auditores na formação de opinião quanto as Demonstrações financeiras se encontram ou não em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceites.


Ajudar a identificar assuntos que devam constituir alvo de interpretação detalhada e aprofundamento em fases seguintes, para melhor se conformarem com as necessidades do País sem ferirem os princípios básicos internacionais.

 Continuação

 

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