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CAPÍTULO V - Condições de Prestação do Trabalho

SECÇÃO 1

Segurança e Higiene no Trabalho


ARTIGO 85.º

(Obrigações gerais do empregador)


1. Além dos deveres estabelecidos nesta lei, designadamente na alínea g) do artigo 43.º, são obrigações gerais do empregador, no que respeita à segurança e higiene no trabalho:


a) tomar as medidas úteis necessárias que sejam adaptadas às condições da organização da empresa ou centro de trabalho, para que este seja realizado em ambiente e condições que permitam o normal desenvolvimento físico, mental e social dos trabalhadores e que protejam contra os acidentes de trabalho e doenças profissionais;


b) segurar todos os trabalhadores, aprendizes e estagiários contra o risco de acidentes de trabalho e doenças profissionais;


c) organizar e dar formação prática apropriada em matéria de segurança e higiene no trabalho a todos os trabalhadores que contrate, que mudem de posto de trabalho, ou de técnica e processo de trabalho que usem novas substâncias cuja manipulação envolva riscos ou que regressem ao trabalho após uma ausência superior à seis meses;


d) cuidar que nenhum trabalhador seja exposto à acção de condições ou agentes físicos, químicos, biológicos, ambientais ou de qualquer outra natureza ou a pesos, sem ser avisado dos prejuízos que possam causar à saúde e dos meios de os evitar;


e) fornecer aos trabalhadores roupas, calçado e equipamento de protecção individual, quando seja necessário para prevenir, na medida em que seja razoável, os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde, impedindo o acesso ao posto de trabalho dos trabalhadores que se apresentem sem o equipamento de protecção individual;


f) tomar a devida nota das queixas e sugestões apresentadas pelos trabalhadores acerca do ambiente e condições de trabalho e a adoptar as medidas convenientes;


g) colaborar com as autoridades sanitárias para a erradicação de epidemias e situações endémicas locais;


h) aplicar medidas disciplinares adequadas aos trabalhadores que violem culposamente e de forma indesculpável as regras e instruções sobre a segurança e higiene no trabalho;


i) cumprir todas as demais disposições legais sobre segurança, higiene e saúde no trabalho que lhe sejam aplicáveis, bem como as determinações legítimas da Inspecção Geral do Trabalho e demais autoridades competentes.


2. O empregador que não cumpra o disposto na alínea b) do número anterior ou que tenha deixado de cumprir as obrigações impostas pelo contrato de seguro, além das sanções a que fica sujeito, fica directamente responsável pelas consequências dos acidentes e doenças verificadas.


3. O organismo de segurança social incumbido da protecção em caso de acidentes de trabalho e doenças profissionais deve prestar aos trabalhadores em relação aos quais o empregador não cumpra o disposto na alínea b) do n.º 1 deste artigo a protecção prevista por lei, ficando neste caso o empregador obrigado a reembolsá-lo pela importância fixada pelo mesmo organismo, sem prejuízo da responsabilidade referida no número anterior.


ARTIGO 86.º

(Colaboração entre empregadores)


Quando mais de uma empresa exerça simultaneamente a sua actividade num mesmo local de trabalho, devem todos os empregadores colaborar na aplicação das regras de segurança e higiene previstas nesta secção e na legislação aplicável, sem prejuízo da responsabilidade de cada um deles em relação à saúde e segurança dos seus próprios trabalhadores.


ARTIGO 87.º

(Obrigações dos trabalhadores)


Além dos deveres estabelecidos nesta lei, designadamente na alínea f) do artigo 46.º, os trabalhadores são obrigados a utilizar correctamente os dispositivos e equipamentos de segurança e higiene no trabalho, a não os retirar nem os modificar sem autorização do empregador.


ARTIGO 88.º

(Responsabilidade criminal)


Sem prejuízo da responsabilidade civil estabelecida no n.º 2 do artigo 85.º, o empregador responde criminalmente pelos acidentes de trabalho ou doenças profissionais que, por grave negligência de sua parte, sofram os trabalhadores, mesmo protegidos pelo seguro a que se refere a alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo.


ARTIGO 89.º

(Obrigações imediatas do empregador)


Em caso de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, o empregador é obrigado a:


a) prestar ao trabalhador sinistrado ou doente os primeiros socorros e fornecer-lhe transporte adequado até ao centro médico ou unidade hospitalar onde possa ser tratado;


b) participar às entidades competentes o acidente ou doença, desde que provoque impossibilidade para o trabalho, no prazo e segundo o procedimento previsto na legislação própria;


c) providenciar a investigação das causas do acidente ou da doença, para adoptar as medidas preventivas apropriadas.


ARTIGO 90.º

(Outras obrigações do empregador)


O empregador é obrigado a:


a) instalar nos centros de trabalho condições e instalações sanitárias apropriadas e fornecimento de água potável, cumprindo o que a este respeito seja estabelecido na regulamentação aplicável;


b) assegurar que as substâncias perigosas sejam armazenadas em condições de segurança e que nas instalações do centro de trabalho se não acumule lixo, resíduos e desperdícios;


c) assegurar que nos centros de trabalho onde não haja posto de saúde, haja uma mala de primeiros socorros, com o equipamento exigido na regulamentação aplicável;


d) impedir a introdução ou distribuição de bebidas alcoólicas e de drogas nos locais onde o trabalho é executado.


ARTIGO 91.º

(Competência da Inspecção Geral do Trabalho)


A fiscalização do cumprimento das disposições legais regulamentares sobre segurança e higiene no trabalho compete à Inspecção Geral do Trabalho, que se pode fazer assistir ou assegurar por peritos médicos dos serviços oficiais de saúde ou por especialistas doutras áreas, com vista ao apuramento das condições de segurança, higiene e saúde de maior complexidade.


ARTIGO 92.º

(Vistoria das instalações)


Os centros de trabalho de construção nova, ou em que se façam modificações ou se instalem novos equipamentos, não podem ser utilizados antes de vistoriados pela Inspecção Geral do Trabalho e demais serviços mencionados na regulamentação própria.


ARTIGO 93.º

(Comissão de prevenção de acidentes de trabalho)


1. Nos centros de trabalho onde exerçam actividades industriais ou de transportes, com um volume de trabalhadores não inferior ao mínimo fixado em legislação própria ou que preencham outros requisitos na mesma previstos, é constituída uma comissão de prevenção de acidentes de trabalho, de composição paritária, destinada a apoiar o empregador e responsáveis, os trabalhadores, a Inspecção Geral do Trabalho e outras autoridades com competência nestas áreas, na aplicação e desenvolvimento das normas sobre ambiente, segurança e higiene e na vigilância da sua aplicação.


2. A sua composição, atribuições e funcionamento são reguladas em legislação própria.


SECÇÃO II

Medicina no Trabalho


ARTIGO 94.º

(Posto de saúde e postos farmacêuticos)


1. Com base no apoio a ser prestado por parte dos serviços sanitários oficiais e de acordo com o tipo de riscos a que estão sujeitos os trabalhadores, as possibilidades de assistência médica pública e a capacidade económica do empregador, pode este ser obrigado, por despacho conjunto dos Ministros que tiverem a seu cargo a administração do trabalho, da saúde e sectorial, a instalar um posto de saúde ou farmacêutico, destinado aos seus trabalhadores.


2. O posto de saúde, quer se trate de posto médico ou de enfermagem, deve ser instalado no centro de trabalho ou na sua proximidade e destina-se a:


a) assegurar a protecção dos trabalhadores contra todos os riscos para a saúde que possam resultar do seu trabalho ou das condições em que este é efectuado;


b) contribuir para a adaptação dos postos de trabalho, das técnicas e dos ritmos de trabalho à fisiologia humana;


c) contribuir para o estabelecimento e para a manutenção no mais elevado grau possível do bem-estar físico e mental dos trabalhadores;


d) contribuir para a educação sanitária dos trabalhadores e para a adopção de padrões de comportamento, conforme as normas e regras de higiene no trabalho.


3. A organização, funcionamento e meios de acção dos postos de saúde são fixados por decreto regulamentar que igualmente define o apoio que lhes deve ser assegurado pelos serviços sanitários oficiais.


ARTIGO 95.º

(Exames médicos)


1. Os exames médicos dos trabalhadores são efectuados pelos serviços de saúde, sem prejuízo dos exames e cuidados especiais exigidos pelas características de certos tipos de trabalho, previstos na regulamentação aplicável.


2. Os trabalhadores ocupados em trabalhos insalubres ou perigosos ou na manipulação, fabrico, embalagem ou expedição de produtos alimentares para consumo humano devem ser submetidos periodicamente à exame médico.


3. Os exames médicos são feitos sem encargos para os trabalhadores.


4. Quando, por razões médicas, seja desaconselhada a permanência dum trabalhador num posto de trabalho, a empresa deve procurar transferi-lo para um posto compatível com o seu estado de saúde, sendo aplicável o n.º 2 do artigo 77.º


5. Os exames médicos, a que se referem este artigo e outras disposições da lei, podem ser efectuados pelo serviço médico do empregador, mediante a autorização dos serviços oficiais.

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